Direitos trabalhistas do Pescador Artesanal

O Seguro Desemprego do Pescador Artesanal foi expedido em 28/08/2007 (data de sua publicação no DOU) pela Resolução nº 553/07, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), que dispõe sobre o pagamento do seguro desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecido pela Instrução Normativa IBAMA nº 167, de 10/8/07 – DOU de 13/8/07.

A Lei nº 10.779/03 estabelece que o pescador profissional que exerce sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, mesmo com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao Benefício do Seguro Desemprego Pescador Artesanal, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período em que é proibida a pesca para a preservação da espécie.

Requisitos para requerer o Seguro Desemprego

O art. 2º da Resolução MTE/CODEFAT nº 657/10 dispõe que terá direito ao seguro desemprego 2019 pescador artesanal o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação:

  • Ter registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso;
  • Possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurado especial;
  • Possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual;
  • Na hipótese de não atender ao descrito na letra “c” e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), constando em matrícula própria no Cadastro Específico (CEI), no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual;
  • Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e
  • Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.

Valor do Benefício

A lei garante ao pescador receber tantas parcelas quantos forem os meses de duração do defeso, conforme portaria fixada pelo IBAMA. O valor de cada parcela do Benefício Seguro Desemprego Pescador Artesanal é de um salário mínimo.

Como Requerer

O benefício do Seguro Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, ou no Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou ainda, nas entidades credenciadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Formulário de requerimento, em modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, preenchido em duas vias;
  • Carteira de identidade ou carteira de trabalho;
  • Comprovantes de inscrição no PIS/PASEP e no Cadastro de pessoa Física – CPF;
  • Carteira de registro de Pescador Profissional devidamente atualizada, emitida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República – SEAP/PR, cuja data do primeiro registro, no RGP, comprove a antecedência mínima de 1 (um) ano da data do início do defeso;
  • Declaração pessoal de que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira;
  • Cópia de, pelo menos, dois comprovantes de venda de pescado ou comprovante de recolhimento, ao INSS, de, pelo menos, duas contribuições previdenciárias, na forma do disposto nos incisos III e IV do art. 2º;
  • Comprovante do número de inscrição do trabalhador – NIT/CEI; e
  • Quando pescador profissional que opera, com auxílio de embarcação, na captura de espécies marinhas, apresentar cópia do Certificado de Registro da Embarcação, emitido pela SEAP/PR, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso.

Prazo para Requerer

O Benefício do Seguro Desemprego Pescador Artesanal será requerido a partir do trigésimo dia que anteceder o início do defeso até o seu final, não podendo ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Nos casos em que o defeso for mais de 180(cento e oitenta) o pescador não poderá não ultrapasse o prazo de 180 dias.

Quando e Onde Receber

A primeira parcela estará disponível a partir de 30 (trinta) dias da data do início do defeso. O pescador deve dirigir-se à agência da CAIXA ou nas Casas Lotéricas e Caixa AQUI para recebimento com o Cartão do Cidadão.